Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a IA MBE ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma.

A Plataforma é de propriedade e operada por João Vitor Gardelli Trindade e Dr. José Alencar ("nós", "nosso" ou "IA MBE").

2. Descrição do Serviço

A IA MBE é uma plataforma educacional destinada a estudantes de medicina e profissionais de saúde para o estudo de medicina baseada em evidências, bioestatística e epidemiologia clínica. A Plataforma utiliza um assistente de inteligência artificial para gerar explicações, resumos e gráficos (curva ROC, forest plot, nomograma de Fagan e outros) a partir das perguntas do usuário.

3. Registro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registro
• Manter a confidencialidade de sua senha e conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece:

• Plano Gratuito: 10 perguntas por mês, com acesso aos recursos principais
• Plano Pro: perguntas ilimitadas e acesso a todos os gráficos e funcionalidades

Os valores e periodicidades vigentes (mensal ou anual) são sempre exibidos na página de Preços no momento da contratação. Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no cartão de crédito informado, conforme a periodicidade escolhida.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma. O acesso ao plano contratado permanecerá ativo até o final do período já pago.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

Base Legal: Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 49 e 51, e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar qualquer plano pago da Plataforma tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

• O prazo de 7 dias inicia-se na data da confirmação do pagamento
• A solicitação deve ser feita por e-mail para gardelli86@gmail.com ou através da própria Plataforma
• O reembolso será integral, incluindo o valor total pago
• O valor será estornado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra
• O prazo para efetivação do estorno é de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento

5.2. Cancelamento Após o Período de Arrependimento

Após o período de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC, o usuário ainda poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

5.2.1. Assinaturas Mensais

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional do período não utilizado no mês corrente
• O acesso aos recursos Pro permanece ativo até o final do período já pago
• Não haverá cobranças adicionais após o cancelamento
• O usuário retorna automaticamente ao plano gratuito ao término do período

5.2.2. Assinaturas Anuais

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
• Se solicitado dentro dos primeiros 30 (trinta) dias: reembolso de 80% do valor total
• Se solicitado após 30 dias: não há reembolso, mas o acesso permanece até o final do período contratado
• O desconto concedido na assinatura anual considera o compromisso de permanência pelo período integral

5.3. Procedimento para Solicitação de Cancelamento ou Reembolso

Para exercer seu direito de cancelamento ou solicitar reembolso, o usuário deve:

1. Acessar a Plataforma e ir em "Minha Conta" → "Cancelar Assinatura"; ou
2. Enviar e-mail para gardelli86@gmail.com com o assunto "Solicitação de Cancelamento"
3. Informar: nome completo, e-mail cadastrado, data da assinatura e motivo do cancelamento (opcional)
4. Aguardar confirmação por e-mail em até 48 horas úteis

5.4. Prazos para Processamento do Reembolso

* O prazo para visualização do estorno na fatura depende da administradora do cartão de crédito e está fora do controle da IA MBE.

5.5. Situações que NÃO Ensejam Reembolso

Em conformidade com o Art. 51 do CDC e jurisprudência aplicável, não será concedido reembolso nas seguintes situações:

• Solicitação após o prazo de 7 dias para assinaturas mensais (exceto vícios do serviço)
• Solicitação após 30 dias para assinaturas anuais
• Uso comprovado dos recursos Pro além do limite do plano gratuito (mais de 10 perguntas no período)
• Suspensão ou banimento por violação destes Termos de Uso
• Impossibilidade de uso por fatores externos (falta de internet, dispositivo incompatível, etc.)
• Desconhecimento das funcionalidades da plataforma (disponíveis para consulta antes da assinatura)

5.6. Vícios e Defeitos do Serviço (Art. 20, CDC)

Em caso de vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo ou diminua seu valor, conforme Art. 20 do CDC, o consumidor tem direito a:

• Reexecução dos serviços, sem custo adicional
• Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada
• Abatimento proporcional do preço

Considera-se vício de qualidade: indisponibilidade prolongada da plataforma (superior a 72 horas consecutivas), erros sistemáticos nas respostas da assistente de IA, ou falhas graves de segurança que comprometam dados do usuário.

5.7. Cobranças Indevidas

Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme Art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável.

Para reportar cobranças indevidas, entre em contato imediatamente pelo e-mail gardelli86@gmail.com anexando comprovante da cobrança.

5.8. Disposições Gerais sobre Reembolso

• Todos os reembolsos serão processados através do Stripe, nossa plataforma de pagamentos
• O reembolso será feito exclusivamente para o mesmo cartão/conta utilizado na compra
• Não realizamos reembolsos em dinheiro, transferência bancária ou outras formas de pagamento
• O usuário receberá comprovante do cancelamento e do reembolso por e-mail
• Dúvidas sobre o status do reembolso podem ser verificadas no portal do Stripe ou junto à administradora do cartão

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Textos, gráficos e respostas geradas pela assistente de IA
• Layout, design e identidade visual
• Código-fonte e software
• Logos e marcas
• Material didático e educacional

É de propriedade exclusiva da IA MBE ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou redistribuir qualquer conteúdo da Plataforma
• Utilizar web scraping, bots ou técnicas automatizadas para extrair dados
• Modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do conteúdo
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia por escrito
• Realizar engenharia reversa do software ou código-fonte

7. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização
• Interferir no funcionamento adequado da Plataforma
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar informações de outros usuários
• Utilizar a Plataforma para spam ou publicidade não autorizada

8. Isenção de Responsabilidade Médica

A IA MBE não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base no conteúdo educacional da Plataforma.

Aviso sobre o Assistente de IA: a Plataforma utiliza modelos de linguagem (Google Gemini) configurados exclusivamente para fins educacionais. Não se trata de um dispositivo médico registrado ou aprovado pela ANVISA. O assistente não fornece aconselhamento médico, diagnósticos ou recomendações de tratamento. As respostas, gráficos e cálculos gerados pela IA podem conter erros e devem sempre ser verificados com a literatura médica e o julgamento clínico. Não confie nas respostas da IA MBE para qualquer decisão clínica real.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a IA MBE não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de dados, lucros ou oportunidades
• Interrupções no serviço ou falhas técnicas
• Conteúdo de terceiros ou links externos

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, por:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta fraudulenta ou ilegal
• Não pagamento de assinatura
• Qualquer motivo a nosso exclusivo critério

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, cancelamentos, reembolsos ou qualquer outra dúvida, entre em contato:

• Responsável: João Vitor Gardelli Trindade
• E-mail: gardelli86@gmail.com
• Site: iambe.com.br

Buscamos responder a todas as solicitações em até 2 (dois) dias úteis.

14. Uso de Dados Agregados para Pesquisa e Melhoria Educacional

Ao utilizar a Plataforma, você concorda que os dados gerados pela sua interação com a assistente de IA poderão ser utilizados, de forma agregada e anônima, para fins de pesquisa em educação médica e melhoria da Plataforma, nas seguintes condições:

14.1. Dados que poderão ser utilizados

A Plataforma poderá analisar, de forma agregada e anônima, dados relativos ao uso educacional do assistente, incluindo, mas não se limitando a:

• Temas e conceitos de medicina baseada em evidências mais consultados
• Tipos de gráficos e ferramentas estatísticas mais utilizados
• Padrões de erros conceituais ou estatísticos mais comuns nas perguntas
• Indicadores de engajamento com o conteúdo educacional

14.2. Garantias ao usuário

• Anonimato absoluto: nenhum dado pessoal identificável (nome, e-mail, instituição) é incluído nessas análises
• Dados agregados: os resultados são sempre apresentados de forma agregada, impossibilitando a identificação de qualquer usuário individual
• Sem correlação com dados pessoais: em nenhuma hipótese os dados de pesquisa serão correlacionados com dados pessoais ou profissionais dos usuários

14.3. Direito de oposição

Caso não deseje que seus dados de uso sejam incluídos nas análises agregadas, você poderá solicitar a exclusão a qualquer momento pelo e-mail gardelli86@gmail.com. A exclusão será processada em até 30 dias úteis e não afetará seu acesso à Plataforma.